Escapamento esportivo dá multa?

Escapamento esportivo pode gerar multa de trânsito? No CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ou, em qualquer outro texto legal, não há regras que proíbem o uso de escapamento esportivo, embora existam motoristas que recebem multas relacionadas ao escapamento.

Um agente de trânsito apenas pode multar quando o escapamento esportivo causa ruídos que ultrapassam os limites impostos por lei em decibéis, medidos por aparelho especializado (decibelímetro), na distância mínima de 7 metros do veículo.

Outra hipótese de infração acontece quando o escapamento esportivo não trabalha com os gases do motor conforme fazem escapamentos originais.

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Na prática, o CTB não tem nenhuma regra que proíbe modificar o escapamento original do carro. Sendo assim, apenas usar escapamento esportivo jamais é um motivo para infração de trânsito.

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Escapamento esportivo dá multa: Artigo 230 do CTB

Conforme Artigo 230 (CTB), VII, o carro não pode ser conduzido com características ou tons de cores diferentes das informações presentes no documento CRV (Certificado de Registro do Veículo), o que gera multa grave, capaz de resultar na recolha de veículo à garagem estadual até tudo estar regularizado perfeitamente.

Tem gente que considera o Artigo 230 como uma regra que inclui a legalidade para multar carros com escapamentos esportivos. Contudo, tal modificação em nada altera as características dos automóveis.

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Escapamento esportivo permite o usufruto de uma peça mais nova no carro, com matérias primas nobres e menos poluentes do que as presentes nos escapamentos originais de fábrica, aos quais as montadoras não se preocupam em detalhes para otimizar a eficiência de forma qualitativa o bastante como fazem fabricantes das réplicas.

Considerando ainda as justificativas quanto à legalidade frente às supostas imposições do Artigo 230, a função de escapamentos automotivos é manter os gases do motor funcionando de modo contínuo, uma funcionalidade que não muda por causa da instalação de escapamento esportivo.

CONAMA explica porque escapamento esportivo não dá multa

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Conforme o Artigo 5 da Resolução CONAMA / IBAMA nº 256/1999, os sistemas de escapamentos de carros podem ser trocados por modelos similares. A única proibição está na altura dos ruídos, que não deve ser superior aos níveis da peça original.

As regras CONAMA também dispõem sobre a necessidade de o escapamento similar não ter emissão de poluentes além do que as características de fábrica no escapamento original.

Você pode ser multado por estar com níveis de ruído acima do permitido. Mas, o agente não pode aplicar esta multa apenas de ouvido. É necessário um aparelho medidor de decibéis que se chama “decibelímetro”. Mas, dificilmente os agentes possuem uma aparelhagem destas em mãos.

Qual é o limite de ruído do escapamento esportivo que dá multa? Conforme CONTRAN, motos fabricadas desde 1 de janeiro de 1999 devem se limitar ao ruído de 99 decibéis, com limite adicional de apenas 3 decibéis, no máximo.

Como recorrer contra a multa por escapamento?

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Caso você receba na sua casa uma notificação de autuação que informa sobre a multa por escapamento é necessário recorrer, principalmente se a infração não for aplicada após o agente verificar os volumes dos decibéis e autuar o motorista, pessoalmente.

Você tem o direito de recorrer em primeira e segunda instância, ou seja, há duas chances de ganhar recursos contra a infração de trânsito. Apenas o ato do agente não ter medido o nível de decibéis é um forte argumento para você escapar da multa, legalmente.

Como base legal você pode usar as justificativas do inciso 2 no Artigo 280 da Resolução CONTRAN 256/1999, que também indica o seguinte: “A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico”.

Como não receber multas por uso do escapamento esportivo?

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Apenas as leis já deveriam ser o bastante em especificar os procedimentos para você não receber multas. Todavia, o que já está escrito de forma legal às vezes não é seguido por órgãos de autuação. Ou seja, há rumores de agentes que autuam mesmo sem registro dos decibéis via aparelhagem eletrônica!

Por este motivo, além de conhecer as leis você precisa se precaver para evitar imprevistos. A primeira medida após instalar escapamentos esportivos é procurar o DETRAN e averiguar os níveis sonoros do motor. Mesmo se a multa chegar, com este tipo de aprovação é muito difícil você perder um recurso de defesa.

Na vida real o incômodo varia conforme cada pessoa. Neste sentido, cabe a você unir o maior número de provas ao seu favor, o que também inclui:

  • Embalagem de fabricante do escapamento esportivo que atesta a peça dentro da legalidade;
  • Certificação do DETRAN;
  • Textos legais cujos conteúdos não preveem que usar escapamento esportivo dá multa.

Equipe Rede Classic

Fonte: http://blog.tuningparts.com.br/escapamento-esportivo-da-multa/

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